Acesso Restrito Rio de Janeiro, 22 de Agosto de 2017
Prefeitura do Rio de Janeiro Assitej International

Estatuto do CBTIJ

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CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Fins da Sociedade

Art.1º. O Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude, que adota a sigla CBTIJ, é uma associação cultural, sem fins lucrativos, fundado em 15 de dezembro de 1995, com posição de independência no nível organizativo e político, constituída à margem de qualquer organização política, religiosa ou racial, com independência no âmbito político, estabelecida com duração de prazo indeterminado e regida pelas disposições do presente Estatuto.

Parágrafo único: O CBTIJ está filiado à Associação Internacional de Teatro para a Infância e Juventude – ASSITEJ e poderá filiar-se a qualquer outra entidade de caráter cultural ou associativo, mediante aprovação da Assembleia Geral.

Art. 2º. O CBTIJ possui foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, tendo sua sede localizada na Rua do Catete, nº 338, sobreloja – Catete, CEP 22.220-001.

Parágrafo único: A transferência da sede para local situado nesta cidade ou para qualquer outro endereço em território nacional dependerá de aprovação em Assembleia Geral.

Art. 3º. O CBTIJ atua fulcrando-se em princípios artísticos, culturais e altruístas, e com supedâneo nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, abrangendo eticamente as manifestações e ações teatrais de qualidade artística e técnica, realizadas por profissionais, amadores ou nas Universidades, desde que direcionadas às necessidades das crianças, adolescentes e jovens, defendendo, ainda, o acesso a tais bens culturais e resguardando o respeito ao princípio da liberdade de expressão e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no que diz respeito aos seus direitos culturais.

Art. 4º. O CBTIJ possui como objetivo fornecer meios e promover ações de caráter artístico, educativo e/ou social para o fomento, desenvolvimento, difusão e divulgação do teatro para a infância e juventude, contribuindo para seu aperfeiçoamento artístico e técnico, e para a formação e integração cultural das crianças e adolescentes;

CAPÍTULO II
Da Constituição Social

Art. 5º. A sociedade será formada por número ilimitado de pessoas físicas, idôneas, cuja participação efetiva dependerá do cumprimento das obrigações institucionais estabelecidas.

Art. 6º. Poderão se associar ao CBTIJ, após a devida aprovação do Conselho de Administração, qualquer pessoa física, que atue ou possua afinidade com a área do teatro para a infância e juventude.

Art. 7º. Os associados serão divididos nas seguintes categorias:

I – Temporários: categoria em que o associado permanecerá pelo período de 2 (dois) anos após a sua filiação;

§1º. O associado temporário com menos de um ano de filiação poderá participar das Assembleias, mas não poderá votar ou ser votado.

§2º. O associado temporário com mais de um ano de filiação terá direito de voto na Assembleia Geral, sendo-lhe permitido, ainda, participar de Comissões de Trabalho ou outras atividades, desde que designados pelo Conselho de Administração.

II – Efetivos: categoria que o associado passará a pertencer, automaticamente, após o término do período estabelecido no inciso I;

III – Honorários e Beneméritos: categoria que compreende toda e qualquer pessoa física que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços aos propósitos do CBTIJ, fizerem jus a este título, a critério da aprovação do Conselho de Administração.

Parágrafo único: A proposta para qualificação de associados Honorários e Beneméritos deverá ser apresentada por escrito e devidamente fundamentada ao Conselho de Administração.

Art. 8º. Os associados do CBTIJ contribuirão mensalmente à sociedade, através de pagamento de taxa de contribuição, fixado anualmente pelo Conselho de Administração, que poderá variar de acordo com o domicílio do associado.

Parágrafo único: Ficam isentos do pagamento da taxa de contribuição os associados Honorários e Beneméritos.

Art. 9º. São direitos dos associados:

I – Votar e ser votado, de acordo com sua categoria, estando em dia com seus deveres e contribuições, observado o disposto no art. 7º, §§ 2º e 3º e no art. 19 deste instrumento;

II – Comparecer e participar das Assembleias Gerais, reuniões e Comissões de Trabalho, manifestando-se sobre as deliberações;

III – Solicitar informações ao Conselho de Administração, por escrito, sobre quaisquer assuntos relativos ao CBTIJ;

IV – Sugerir ao Conselho de Administração, por escrito, medidas que julgar de interesse da sociedade;

V – Ter acesso as dependências e atividades comuns do CBTIJ, de acordo com as normas de funcionamento estabelecidas pelo Conselho de Administração.

Art.10. São deveres dos associados:

I – Respeitar o presente estatuto, zelando pelo seu integral cumprimento, principalmente ao disposto no Art. 4º deste instrumento;

II – Participar para a efetiva realização dos objetivos do CBTIJ, zelando sempre pelo bom nome deste e pela salvaguarda de seu patrimônio;

III – Comparecer e participar das Assembleias Gerais, reuniões de Associados e Comissões de Trabalho, manifestando-se sobre as deliberações;

IV – Respeitar e cumprir, quando lhe for exigido, as decisões tomadas pelas instâncias deliberativas;

V – Estar adimplente com todos os seus deveres ou contribuições para com o CBTIJ;

VI – Manter conduta idônea e ilibada.

Art.11. A qualidade de associado será perdida:

I – Quando o próprio associado solicitar, através de requerimento encaminhado ao Conselho de Administração;

II – Por decisão do Conselho de Administração, em virtude do não cumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas no artigo 10 ou em virtude de motivo grave;

a) Caso perca a qualidade de associado, este passará a ser classificado como inativo, podendo, todavia, retornar ao quadro ativo, através de solicitação direta ao Conselho de Administração, desde que se torne adimplente com suas obrigações.

b) Na hipótese de exclusão do associado, caso deseje retornar ao quadro ativo do CBTIJ, após a devida aprovação do Conselho de Administração, este passará a integrar a categoria de Associado Temporário, obrigatoriamente.

c) O associado excluído pelo Conselho de Administração, por motivo grave, poderá, resguardando o respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sustentar suas razões oralmente, quando da realização da Assembleia Geral Ordinária.

CAPÍTULO III
Da Organização Administrativa 

Art.12. São instâncias de deliberação do CBTIJ:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho de Administração;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Consultivo

SEÇÃO I
Da Assembleia Geral 

Art.13. A Assembleia Geral é o órgão máximo do CBTIJ, dela participando todos os associados temporários e efetivos adimplentes com suas obrigações.

Art.14. As decisões tomadas pela Assembleia Geral, nos regulares termos legais e estatutários, são de respeito obrigatório a todos os demais órgãos do CBTIJ e seus associados.

Art.15. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, no final de cada ano, para:

I – Apreciar e votar o relatório de atividades e de inventário, o balanço financeiro do Conselho de Administração e o parecer do Conselho Fiscal;

II – Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividade para o ano seguinte;

III – Analisar as propostas de alterações no Estatuto do CBTIJ;

IV – Analisar, em grau de recurso, o pedido de reingresso, associado excluído pelo Conselho de Administração.

Art.16. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, para eleger o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal e referendar o Conselho Consultivo do CBTIJ;

Art.17. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, a pedido de 1/3 dos componentes do Conselho de Administração, a pedido do Conselho Fiscal ou a requerimento de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados efetivos adimplentes com suas obrigações institucionais. Art.18. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data de sua realização, salvo nos casos de alteração do Estatuto, hipótese em que a antecedência mínima exigida será de 30 (trinta) dias.

§1º. Toda e qualquer convocação deverá ser feita através de jornal de grande circulação, além da notificação de todos os associados adimplentes com suas obrigações, através de carta ou e-mail.

§2º. A Assembleia Geral poderá se reunir em primeira e segunda convocação em um mesmo dia, desde que as convocações tenham sido feitas com a antecedência exigida no caput deste artigo e com um intervalo mínimo de meia hora entre uma e outra.

Art. 19. O associado honorário terá direito a participar das reuniões e Assembleias, mas não poderá votar ou ser votado.

Art.20. As deliberações da Assembleia Geral apenas terão validade se presentes a maioria absoluta de associados com direito a voto, salvo se houver previsão específica em contrário;

§1º. Não sendo atingido o quorum estabelecido no caput deste artigo, deverá haver uma segunda convocação, respeitando-se o disposto no Art.16°.

§2º. As deliberações da segunda convocação da Assembleia Geral, unicamente para as questões previstas na ordem do dia, deverão ser tomadas, através de maioria absoluta por, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto, salvo se houver disposição específica em contrário.

SEÇÃO II
Do Conselho de Administração

Art.21. O Conselho de Administração é um órgão colegiado, que responderá pela administração do CBTIJ, e será composto por um mínimo de 6 (seis) e um máximo de 10 (dez) associados, além de 2 (dois) suplentes, sendo que todos deverão ser associados efetivos.

§1º. O Conselho de Administração deverá ser composto em um mínimo de dois terços por associados atuantes na área teatral, que terão mandato de 2 (dois) anos.

§2º. O Conselho de Administração deverá se reunir, no mínimo, uma vez por mês, e sempre que for convocado pelo Presidente ou por solicitação de um terço de seus associados.

I – A validade das deliberações do Conselho de Administração dependerá do quorum mínimo de um terço de seus integrantes, e, quando não houver unanimidade nas decisões, deverá ser respeitada a posição da maioria.

II – As deliberações do Conselho de Administração deverão ser lavradas em ata e assinadas pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro; os Conselheiros presentes à reunião deverão assinar uma lista de presença, que deverá ser anexada a Ata.

III – A ausência do Conselheiro em 6 (seis) reuniões alternadas ou 3 (três) consecutivas acarretará a sua substituição, através de indicação do Conselho de Administração;

§3º. É incompatível com o cargo de Conselheiro, o exercício concomitante de qualquer de cargo de confiança no serviço público.

I – Caso o exercício do cargo de confiança seja percebido no decorrer do mandato, o Conselheiro deverá deixar o cargo e ser substituído por outro, a convite do Conselho de Administração, dentre os sócios efetivos.

Art.22. São atribuições do Conselho de Administração: I – Coordenar e supervisionar a execução das linhas gerais de ação definidas pelo Presidente do Conselho e estudar a sua viabilidade econômico-financeira;

II – Apresentar em Assembleia Geral o relatório de atividades, de inventário e o balanço financeiro do ano anterior, bem como sugerir perspectivas de trabalho futuro;

III – Administrar o patrimônio material e financeiro do CBTIJ;

IV – Angariar apoios, doações, subvenções ou quaisquer outras contribuições financeiras de Entidades Nacionais ou Internacionais ou Órgãos Públicos;

V – Decidir a contratação de profissionais, quando necessário, para o exercício de funções específicas.

VI – Formar Comissões de Trabalho de acordo com as necessidades do CBTIJ

VII – Aprovar as delegações ou representações nacionais e internacionais do CBTIJ;

VIII – Aprovar a proposta de projetos a serem realizados por associados;

Parágrafo único: Antes da execução do projeto, o Conselho de Administração deverá dar ciência do mesmo, aos demais associados.

SUBSEÇÃO II
Da Diretoria

Art. 23. O Conselho de Administração terá em sua composição uma Diretoria, formada por um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, levando-se em conta as tarefas necessárias e a sua operacionalidade.

Art. 24. São atribuições da Diretoria:

I – Administrar o CBTIJ, inclusive com a escrituração dos livros, nos termos da Lei

II – Realizar a gestão corrente do CBTIJ e elaborar propostas e relatórios do andamento das ações, apresentando-os nas reuniões do Conselho de Administração.

III – Elaborar, pormenorizar e executar o plano de atividades anual;

IV – Representar o CBTIJ em juízo ou fora dele;

V – Zelar pelo cumprimento das determinações da Assembleia Geral;

VI – Zelar pela defesa dos interesses do CBTIJ e dos seus associados;

Art. 25. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I – Planejar e supervisionar o plano de ação do CBTIJ;

II – Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de pagamento;

III – Presidir as reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral

Art. 26. São atribuições do Secretário do Conselho de Administração:

I – Supervisionar a organização de reuniões;

II – Organizar e manter atualizado o cadastro de associados e o arquivo geral do CBTIJ, bem como guardar documentos e correspondências III – Divulgar a realização de atividade junto aos associados e órgãos de comunicação

IV – Substituir o Presidente ou o Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos, podendo, nessa condição, emitir e assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro ou com o Presidente, conforme o caso

V – Colaborar com os demais associados do Conselho de Administração em todos os atos necessários e inerentes à sua função

Art. 27. São atribuições do Tesoureiro do Conselho de Administração:

I – Supervisionar a administração de finanças do CBTIJ

II – Firmar recibos, dar quitações e efetuar pagamentos

III – Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos competentes.

IV – Emitir recibos referentes a contribuições, doações e outros

V – Preparar proposta orçamentária e prestação de contas em geral

VI – Manter atualizada toda a contabilidade do CBTIJ

Art. 28. Compete privativamente ao Presidente, ao Secretário e ao Tesoureiro, em conjunto, conferir poderes a qualquer associado ou funcionário do CBTIJ para o cumprimento de atos específicos.

Art. 29 Os integrantes de cargos eletivos do CBTIJ não podem receber qualquer remuneração referente às suas funções

Parágrafo Único: Em projetos aprovados pelo Conselho de Administração, os Conselheiros ou associados que prestarem serviços específicos, poderão receber remuneração, desde que não haja impedimento nas previsões orçamentárias incluídas no projeto e esta não seja superior aos valores praticados pelo mercado, na região correspondente a área de atuação.

SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal

Art. 30. O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, que responderá pelo controle e fiscalização do CBTIJ, e será composto por, no mínimo, três associados e dois suplente, que deverão ser integrantes da categoria associados efetivos.

§1º Os associados que ocuparem o Conselho Fiscal apenas poderão ser reeleitos uma vez, tornando-se novamente elegíveis após o decurso de um mandato.

§2º. É incompatível com o cargo de conselheiro o exercício concomitante de qualquer de cargo de confiança no serviço público.

I – Caso o exercício do cargo de confiança seja percebido no decorrer do mandato, o Conselheiro deverá deixar o cargo e ser substituído por outro, a convite do Conselho de Administração, dentre os sócios efetivos.

Art. 31. São atribuições do Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar as contas do CBTIJ

II – Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e documentações do CBTIJ

III – Verificar, quando necessário, o saldo de caixa, o patrimônio e a existência de valores de qualquer espécie do CBTIJ.

IV – Emitir parecer sobre o balanço financeiro do ano anterior, o relatório de inventário e a previsão orçamentária para o ano seguinte, a serem apresentadas à aprovação da Assembleia Geral.

SEÇÃO III
Do Conselho Consultivo

Art. 32. O Conselho Consultivo é um órgão colegiado, que responderá pela assessoria e consultoria do CBTIJ, e será composto por, no mínimo, três associados eminentes e reconhecidamente representativos da área cultural no país.

§1º. O Conselho Consultivo deverá ser indicado pelo Conselho de Administração, em um prazo máximo 3 (três) meses após a sua formação;

§2º. O mandato do Conselho Consultivo perdurará até o término do biênio do mandato do Conselho de Administração que lhe houver constituído.

§3º. O Conselho Consultivo deverá se reunir pelo menos uma vez ao ano com o Conselho de Administração.

Art. 33. São atribuições do Conselho Consultivo:

I – Assessorar o Conselho de Administração nos interesses e atividades do CBTIJ

II – Sugerir atividades que estimulem e empreendam o desenvolvimento do teatro para a infância e juventude;

III – Promover a integração do CBTIJ às mais altas instâncias de deliberação do país e a entidades internacionais representativas, visando o crescimento nacional e internacional do teatro para a infância e juventude brasileira.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e Recursos 

Art. 34. Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos ou recebidos em doação ou confeccionados; toda e qualquer ajuda, doação, subvenção, parcerias nacionais ou internacionais; todo e qualquer legado, cotização de seus associados e os resultados advindos de suas atividades, constituem-se patrimônio permanente do CBTIJ.

§1º. Todos os bens móveis devem ser identificados, inventariados e anualmente atualizados

§2º Caso o CBTIJ adquira qualquer tipo de acervo patrimonial com recursos públicos, nos termos do art. 4º, V da Lei 9.790/99, tais bens apenas poderão ser doados a outra instituição jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social do CEBTIJ.

Art. 35. Conforme determinado pelo Art. 4º, VII da Lei 9.790/99, a prestação de contas deverá observar:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – Em caso de parceria com o Poder Público, ao encerramento do exercício fiscal, a publicação em jornal de grande circulação e/ou no site do CBTIJ, do relatório de atividades, da demonstração financeira, assim como a retirada de certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, que ficarão à disposição de qualquer cidadão

III – Em caso de parceria com o Poder Público, se necessário, a realização de auditorias, inclusive com auditores externos independentes;

IV – Quando do recebimento de bens e recursos de origem pública, na categoria de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Civil de Interesse Público, a prestação de contas pelo CBTIJ, observando o disposto no Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V
Dos Núcleos Municipais de Teatro para a Infância e Juventude

Art. 36. Poderão ser criados Núcleos Municipais ou incorporadas Associações afins, através de decisão do Conselho de Administração e de acordo regulamentação específica, para a melhor atuação do CBTIJ no cenário nacional.

CAPÍTULO VI
Da Destituição do Conselho de Administração e da Dissolução da Entidade

Art. 37. A destituição do Conselho de Administração e a dissolução do CBTIJ apenas poderão ser aprovadas se decida por um mínimo de dois terços dos associados efetivos do CBTIJ, presentes em Assembleia Geral, convocada especificamente para estas finalidades.

Art. 38. Em caso de dissolução, será designada pela Assembleia Geral um ou mais representantes para a realização da liquidação dos bens do CBTIJ, que, observando-se o disposto no Art. 4º, IV da Lei 9.790/99, deverão ser doados a entidades públicas análogas aos propósitos do CBTIJ e/ou reconhecidamente de utilidade pública, indicadas pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias 

Art. 39. Nenhuma categoria dos associados responderá, nem mesmo subsidiariamente, por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CBTIJ

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, com recurso voluntário para a Assembleia Geral.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2013.

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